O empregado doméstico e suas leis – saiba como tudo funciona.
Assim como acontece em todo trabalho regulamentado, para o emprego de doméstica não poderia ser diferente. As leis já estabelecidas ditam os deveres e os direitos da empregada doméstica, e podem sofrer alterações a qualquer momento.
Inclusive, são essas mesmas alterações na lei da empregada doméstica que geram dúvidas em relação aos deveres e direitos do empregado doméstico. Ou até mesmo sobre o que caracteriza uma empregada doméstica legal perante a lei.
De qualquer maneira, o ideal é estar ciente da legislação empregado doméstico atualizada e estar a par de todas mudanças que acontecem.
Quer saber mais sobre essas leis e quais os direitos da empregada doméstica? Confira:
- Como se Configura o Trabalho de Empregado Doméstico
- O empregado Doméstico Tem Direito ao FGTS?
- Como Funciona o Seguro Desemprego da Empregada Doméstica?
- Abono Salarial de Empregada Doméstica Existe? Quais São as Regras?
Como se Configura o Trabalho de Empregado Doméstico?
Antes de mais nada, vamos entender melhor o que se caracteriza como trabalho doméstico.
Conforme é previsto na Lei nº 5.859, todos aqueles trabalhadores que se dedicam a um trabalho de caráter contínuo e sem fins lucrativos à pessoa ou à família na esfera residencial, por mais de 2 dias por semana, são considerados empregados domésticos podendo ser, por exemplo, e não se limitando a:
- Governanta;
- Mordomo;
- Arrumador;
- Caseiro;
- Copeira
- Jardineiro;
- Babá;
- Cuidador de idoso;
- Motorista.
Os trabalhadores que exercem suas atividades em prédios, conjuntos residenciais e condomínios, por exemplo, também desfrutam dos direitos do empregado doméstico.
Por outro lado, se o local também for utilizado para a realização de alguma atividade profissional, qualquer que seja, os empregados deixam de ser considerados domésticos.
O Empregado Doméstico Tem Direito ao FGTS?
Quando falamos dos direitos, muito se questiona se a empregada doméstica tem direito ao FGTS, afinal, este é um benefício desfrutado pelos trabalhadores de empresas desde 1966, o ano de sua criação.
A partir da Lei Complementar Nº 150, criada em outubro de 2015, foram garantidos muitos direitos trabalhistas à empregada doméstica, incluindo o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, popularmente conhecido como FGTS.
Até o momento, a porcentagem para o cálculo do salário é de 8%, que equivale ao depósito mensal a ser realizado na conta do FGTS.
Quando falamos dos direitos de empregada doméstica, muito se questiona se a empregada doméstica tem direito ao FGTS. Afinal, este é um benefício desfrutado pelos trabalhadores de empresas desde 1966, o ano de sua criação.
A partir da Lei Complementar Nº 150, criada em outubro de 2015, foram garantidos muitos direitos trabalhistas à empregada doméstica. Incluindo o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, popularmente conhecido como FGTS.
Até o momento, a porcentagem para o cálculo do salário empregado doméstico é de 8%, que equivale ao depósito mensal a ser realizado na conta do FGTS.
Como Funciona o Seguro Desemprego da Empregada Doméstica?
Além do FGTS, entre os direitos da empregada doméstica, se destaca o seguro desemprego das empregadas domésticas. Que se torna acessível, caso sejam demitidas sem justa causa, por exemplo.
Então, o empregado doméstico tem direito a seguro-desemprego?
Sim, empregado doméstico tem direito ao seguro desemprego. Isso que garante uma renda no valor de um salário mínimo durante 3 meses, desde que seja comprovado:
- 15 meses de trabalho doméstico nos últimos 24 meses;
- 15 contribuições ao INSS, enquanto inscrito como Empregado Doméstico da Previdência Social;
- Pelo menos 15 recolhimentos ao FGTS, como empregado doméstico;
- Que não esteja recebendo nenhum benefício da Previdência Social, que não seja pensão por morte e auxílio-acidente;
- Que não possua outra fonte de renda para o seu sustento e sustento de sua família.
Abono Salarial de Empregada Doméstica Existe? Quais São as Regras?
Quando falamos sobre os direitos da doméstica, muitas pessoas ficam na dúvida se a empregada doméstica tem direito ao PIS, popularmente conhecido como abono salarial ou décimo quarto salário.
O benefício do PIS é de direito dos trabalhadores que atuam em empresas do setor privado e tiveram suas contribuições pagas, mensalmente ao Programa de Integração Social, pelos seus empregadores
Mas afinal, empregado doméstico tem direito ao abono salarial?
Não. Levando em consideração que empregada doméstica, por definição, não presta serviço para uma empresa do setor privado, ela não possui o direito ao Abono Salarial.
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