Os direitos cargo comissionado seguro desemprego diante da legislação trabalhista são similares a alguns direitos regidos pela Consolidação das leis trabalhistas para os trabalhadores da economia formal, como por exemplo o direito a salário, férias e a 13 salário.
O Cargo comissionado está previsto na Constituição Federal e pode ser ocupado por um determinado tempo, por um funcionário que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública.
Ou seja, ele não fez concurso público ou outra forma de seleção para ocupar este cargo. Ele foi indicado por algum político ou servidor do Serviço Público Federal!
Outra característica muito peculiar do cargo comissionado na administração Pública, definido também pela Constituição Federal, é que esses cargos só podem ser ocupados para as funções que sejam de direção, chefia ou assessoramento.
Portanto, seguro desemprego para cargo comissionado e seus direitos, será explorado e explicado nos tópicos abaixo.
Continue conosco nessa leitura e você ficará por dentro de tudo.
- Quais os Direitos De Cargo Comissionado?
- Direitos de Cargo Comissionado na Gravidez
- O Que é um Cargo Comissionado na Prefeitura?
- Funções De Cargos Comissionados, Saiba Mais!
Quais os Direitos De Cargo Comissionado?
Os direitos cargo comissionado durante a relação de trabalho tem como regra geral: o salário mensal. Tendo como base o que está definido na lei que rege o cargo: Férias remuneradas mais um terço e o 13 salário. Esses são os direitos trabalhistas cargo comissionado.
Os direitos cargo comissionado quando exonerados ou rescindidos, tem gerado muitas demandas e discussões no meio jurídico. Mesmo não sendo um cargo com todas as garantias trabalhistas, existem alguns direitos que são confirmados aos cargos comissionados.
Um dado importante a se considerar para ajudar a esclarecer esses direitos, é saber se o órgão onde se exerce este cargo adota o regime estatutário ou celetista.
Assim como é na contratação, os esses cargos podem ser exonerados ou extintos a qualquer momento. Partindo dessa afirmação, em caso de uma rescisão, o servidor de cargo comissionado não tem direito ao aviso prévio indenizado ou da multa do FGTS de 40%. A decisão é a mesma quando se trata do benefício do seguro desemprego para comissionado, ou seja, não é liberado.
Quanto aos depósitos mensais do FGTS durante a relação, normalmente costuma ser devido. Isso ocorre porque a maioria das contratações são pelo regime da CLT. O que pode garantir o depósito e o saque do fundo.
Quanto aos pagamentos referentes ao 13º salário, férias e do abono de um terço de férias, existem decisões de Tribunais do Trabalho que indicam que é devido o pagamento.
Portanto se o cargo comissionado tem direito a seguro desemprego na exoneração irão depender se o órgão onde se exerce este cargo adota o regime estatutário ou celetista.
Direitos de Cargo Comissionado na Gravidez
De acordo com a legislação brasileira, a gestante não pode ser demitida sem justa causa no período da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Não poderia ser diferente com os direitos da gestante em cargo comissionado!
Porém esse tema, cargo em comissão tem direito a seguro desemprego, é muito frequente no nosso judiciário e tem sido assunto bastante debatido no Supremo Tribunal Federal, havendo inclusive recentes decisões favoráveis a respeito do assunto.
Sendo assim, as mulheres grávidas tem direito a permanecer no trabalho durante a gravidez. Sendo de qualquer regime jurídico que estejam submetidas: empregadas formais, cargo em comissão ou contratadas temporariamente. Assim como a estabilidade provisória após o parto, mesmo que seja pelas vias do judiciário brasileiro.
O Que é um Cargo Comissionado na Prefeitura?
O cargo de comissão nas prefeituras de todo o Brasil são de livre escolha de cada prefeito. Tanto na hora de contratar quanto na hora de exonerar.
As funções ocupadas nos cargos devem ser de direção, chefia ou assessoramento. É necessário que a vaga exija um nível técnico, específico e aprofundado.
Somente desta forma, se terá garantido os direitos de cargo comissionado. Durante a relação de vínculo com a prefeitura os direitos cargo comissionado municipal são salário mensal, férias e 13 salário
Funções De Cargos Comissionados, Saiba Mais!
Os direitos cargo não são atrelados as funções exercidas na administração pública. Elas são assim se o órgão onde se exerce este cargo adota o regime estatutário ou celetista.
Estamos falando de um tipo de contratação que pode ser comparada a uma contratação temporária. Ou seja, com início e fim previstos, em que as funções são determinadas de acordo com as demandas da administração pública.
Portanto, o cargo em comissão abrange somente as funções administrativas que têm como requisito um nível técnico mais específico e aprofundado. Por exemplo:
- um expert na tecnologia da informação para a área de TI
- um especialista na área de Marketing
- ou um jornalista para o setor de comunicação de uma secretaria numa prefeitura de uma cidade.
Uma característica muito importante é que esses cargos só podem ser exercidos em funções de direção, chefia ou assessoramento.
Espero que este artigo tenha lhe ajudado a ver como é simples entender o cargo de comissão na administração pública brasileira. Não perca Tempo! Aproveite e acesse nosso blog → Seguro Desemprego Web
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