Em um processo de pensão, pode ocorrer diversas divisões para que o cônjuge ou ex-cônjuge possa receber um valor da outra parte, seja para benefício próprio ou para os herdeiros. Entretanto, em caso de falecimento, é possível receber a pensão por morte da(o) companheira(o)
Normalmente, esta solicitação necessita da ajuda de um advogado, para que ele possa abrir um processo judicial e o juiz de Direito possa conceder o benefício ao viúvo ou viúva. É necessário comprovar o casamento, não importa o tempo de união, ou um documento de união estável, para comprovar que o falecido tinha um companheiro ou companheira.
Agora, como o cônjuge deve proceder em situações como esta? O que ele tem direito e o que ele não tem direito? Vamos explicar para você todo o processo e como o advogado deve dar entrada no pedido de pensão. Saiba mais e entenda todo o tramite nestes casos.
Pensão Por Morte Companheira: Como funciona?
A pensão por morte da(o) companheira(o) é determinada por um juiz de Direito quando uma pessoa vem a óbito e deixa cônjuge e/ou herdeiros. Para que a pessoa possa receber o benefício, ela precisa estar casada com o trabalhador na data de morte ou ser dependente da mesma. Tudo isso será decidido por meio de um processo.
Este tipo de pensão é assegurado pelo artigo 16 da lei nº 8213, de 1991, que garante o pagamento de benefício para dependentes ou cônjuges do segurado em caso de morte.
Pensão por Morte Companheira: Quem tem direito?
Possui direito a receber a pensão morte companheira os declaradores cônjuges ou companheiros do segurado; o filho que não seja emancipado, seja menor de 21 anos ou que esteja inválido por qualquer deficiência intelectual e mental de qualquer natureza.
Também tem direito a pensão os pais do segurado, o irmão não emancipado, também obedecendo as ordens de herdeiros, sendo menor de 21 anos ou que possua alguma deficiência mental.
Como comprovar união estável para receber pensão por morte?
No caso de união estável, onde em alguns casos não existe um documento comprovando o companheiro, se torna mais difícil o recebimento de pensão por morte da(o) companheira(o).
É indicado que o casal, em vida, faça um documento legal comprovando a união, para que esta documentação seja apresentada em caso de solicitação de pensão ou mesmo durante a separação.
Caso não haja esta documentação para comprovação, existem outros meios e documentos que possam auxiliar no processo. Alguns deles são:
- Em caso de o casal possuir filhos, a certidão do herdeiro que comprove o herdeiro a união dos pais;
- A declaração do Imposto de Renda, onde comprove que o interessado é seu dependente;
- Declaração especial emitida pelo tabelião;
- Procuração ou fiança que esteja legalmente válida para comprovação da união;
- Conta bancária conjunta;
- Qualquer registro em associação que comprove que o interessado é dependente do segurado.
Aposentado tem direito a Pensão por Morte da Companheira?
Caso o interessado já seja aposentado, ele poderá receber tanto o benefício de tempo de serviço quanto a pensão por morte companheira e esposa ou marido.
O INSS deixa claro que a pensão é um benefício em caso de morte, desaparecimento ou separação, onde os dependentes e cônjuges daquela pessoa tem direito ao benefício. Já a aposentadoria é um benefício da pessoa que parou de trabalhar por idade, invalidez ou completou o tempo de contribuição.
Atuais regras da Pensão por Morte de Companheiro!
A lei de pensão por morte para a companheira ou companheiro recebeu atualizações após a aprovação da Lei de Benefícios (13.135/2015), que foi convertida da Medida Provisória 664/2014.
Fico estabelecido que, o cônjuge que estiver interessado na pensão, deverá comprovar 18 contribuições mensais para a Previdência na data do óbito, além de comprovar ao menos dois anos de convivência com o segurado, seja no regime de casamento ou união estável.
A Lei também frisa que o benefício será concedido em caso de óbito de acidente de qualquer natureza ou que o falecido tenha ido a óbito por doença profissional ou do trabalho. A regra também vale para segurado que possuía alguma invalidez ou deficiência e que tenha ido a óbito.
Em caso não haver as 18 contribuições à Previdência, a pensão por morte a companheira só será concedida no período de quatro meses.
Outra medida é que a lei de 2015 determinou um novo período para o encerramento do benefício. De acordo com o parágrafo 2 da lei, o benefício será mantido levando em conta a expectativa de vida do companheiro ou companheiro, a partir do óbito do segurado.
Um exemplo disso é que, em caso de o cônjuge ter entre 27 e 29 anos, o benefício será mantido por dez anos. Em caso de pessoas acima de 44 anos, o benefício será vitalício.
Lembrando que é sempre necessário comprovar o casamento ou união estável para entrar com pedido de pensão por morte. Se você gostou deste artigo, confira mais publicações em nosso site e fique bem informado!
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