A Pensão Alimentícia se torna um processo importante após o divórcio no caso de um casal ter herdeiros menores de idade ou incapazes, ou mesmo para o ex-companheiro ou ex-companheira que não tem condições de se sustentar sozinho naquele momento.
Mesmo com a repartição de bens, a retomada da vida normal leva alguns meses ou mesmo alguns anos. Entretanto, este tipo de opção nem sempre é resolvida em comum acordo se alguma das partes discorda da divisão de bens ou mesmo discorda da separação.
Neste sentido, as etapas da separação se tornam cansativas e são necessárias diversas audiências para a divisão dos bens e guarda dos herdeiros.
Entretanto, a Pensão Alimentícia como funciona? E, além disso, o que pode ocorrer com o não pagamento do dinheiro estabelecido? Confira neste texto as principais informações e os direitos de ambas as partes neste tipo de acordo.
O que é a Pensão Alimentícia?
A concepção de Pensão Alimentícia é o pagamento de um valor determinado em comum acordo ou na Justiça para arcar com as despesas básicas para sobrevivência de uma das partes no divórcio. Por mais que se fale que é um valor alimentício, a quantia pode abranger outras despesas, como moradia, consumo de roupas, educação e saúde, por exemplo.
O direito a pensão será feito para filhos e ex-cônjuges após o casamento ou a ex-companheiros de união estável. Em relação aos filhos, eles possuem direitos até alcançar os 18 anos, quando a pensão alimentícia cessa com a maioridade ou quando estiver estudando, seja para vestibular, ensino superior ou técnico, até alcançar 24 anos.
3 Regras da Pensão Alimentícia importantíssimas!
Uma informação importante é que a pensão está registrada no artigo 1.695 do Código Civil, que estabelece que quem deve receber o valor não possui bens suficientes, passa por alguma necessidade e precisa da pensão para somar na renda no final do mês. Em alguns casos, o valor é acordado junto a um juiz de Direito.
Outro fator importante é que, em caso do cônjuge que recebe a pensão se casar novamente, ele perder o direito de receber o dinheiro.
Este caso não vale para o filho do casal, que possui direito ao pagamento de pensão até os 18 anos ou enquanto estiver estudado até os 24 anos. Por outro lado, se este for o caso de quem faz o pagamento da pensão, isto não finaliza a obrigatoriedade do pagamento do benefício, mas, por outro lado, perde o direito de revisão do valor pago.
Uma terceira informação é de que o direito de pensão vale tanto para o homem quanto para a mulher. Na maioria dos casos é o homem que acaba pagando o valor, mas o mesmo pode exigir a quantia em caso de não conseguir se sustentar sozinho.
Nesta mesma situação, quando o pai fica com a guarda do filho, a mãe será responsável do pagamento de pensão alimentícia ou filho, sempre que possuir condições para fazer o débito.
O que é cobrado na pensão?
A pensão alimentícia é estabelecida como uma quantia necessária para o custeio de despesas de uma das partes do casal que não tem meios próprios de subsistência ou necessita de uma renda extra.
Como informado no início deste texto, esse valor não é usado somente para o pagamento de alimentos, mas pode ser utilizado para pagamento de contas, compras e outros gastos necessários por aquele ex-cônjuge.
O valor também é pago para quem fica com a responsabilidade do filho menor ou incapaz. Neste caso, pode ficar estabelecido um valor exclusivamente para os custeios do herdeiro ou herdeiros ou para a subsistência dos herdeiros e ex-cônjuges.
Quem tem o dever de pagar pensão?
Quem paga o valor da pensão é a parte que tem mais condições financeiras próprias ou quem não fica com a responsabilidade do filho. Todo este processo é determinado no momento da separação, que pode ser em comum acordo ou por meio de decisão de um juiz em uma audiência.
É necessário que ambas as partes possuam advogados para sanar todas as dúvidas perante o divórcio e que as despesas fiquem de acordo com a necessidade do casal.
Quem determina o valor da Pensão Alimentícia?
O valor para o pagamento é determinado somente com a ordem do juiz. Não existe um índice de pagamento ou reajuste da pensão, mas em caso de houver necessidade de mudança do valor, ele só acontece com a ordem do juiz.
O valor depende de um acordo do casal e decidido pela Justiça. Posteriormente, se houver algum impasse com o valor pagamento e não existir uma decisão do juiz, a parte que faz o pagamento deverá entrar novamente na Justiça, comprovando o reajuste.
Até que idade é pagar a Pensão Alimentícia?
O pagamento da pensão deve ocorrer até que o filho do casal complete 18 anos ou esteja estudando até os 24 anos. Pode ocorrer também do pagamento ser suspenso no caso do ex-cônjuge que recebe se casar novamente.
Quem não paga pensão vai preso?
A Justiça pode decidir por três situações em caso de pensão alimentícia atrasada: o devedor por ter o nome restrito e inserido em site de proteção ao crédito.
A parte devedora ainda pode ter a penhora de bens para que seja arrecado fundos para o pagamento da quantia. O dinheiro também poderá ser recolhido de sua conta corrente ou de sua conta poupança ou da venda de imóveis e carros. Por fim, o devedor poderá ser preso após ação na Justiça da parte lesada.
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